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Processo Administrativo de Trânsito e os PRINCÍPIOS INFORMADORES DA LEI N 9784/99

 

A lei geral do processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, apresenta, em seu artigo 2° , a necessidade da administração em seu rito processual seguir e obedecer os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, e da eficiência.

Para o Prof. Miguel Reale, os princípios ao direito são fórmulas nas quais está contido o pensamento diretor de uma disciplina legal ou de um instituto jurídico (9). Eles têm caráter fundamentais para o Direito, havendo sua inexistência, constituirá um Estado sem valores e regimentos morais que o dignifique. Independentemente de constar na lei o respeito aos princípios, estes já são por si só representados e respeitados pela Constituição Federal e natureza do justo direito. Assim, pode-se afirmar conforme Karl Larenz, que é possível sustentar que os órgãos integrantes do aparato estatal administrativo encontram-se mais fortemente subordinados ao Direito, uma vez que estão estritamente vinculados à lei.

Deve-se ressaltar que se está tratando de condutas a serem observadas não pelas partes no processo, pois a Administração não é parte no processo administrativo, é , sim, jurisdição; pois, nesse dispositivo, se está mais uma vez tratando de princípios orientadores da ação administrativa, da atuação ou da prestação administrativa ao cidadão, e não de deveres do administrado.

Os princípios são instrumento de atuação do Estado para garantir a prestação da jurisdição, o processo afirmou-se como direito individual formalizado segundo princípios específicos a figurarem entre os direitos fundamentais do indivíduo. Tal situação é percebida nos artigos, constantes na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948. Citam os artigos:

          Art. 8° : Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo perante as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violam os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos pela constituição e pela lei.

Art. 10: Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja ouvida eqüitativamente e publicamente por um tribunal independente e imparcial, que decidirá seja de seus direitos e obrigações, seja da legitimidade de toda acusação penal em matéria penal dirigida contra ela.

Publicado por: Ricardo Adam em 23/02/2016 05:21:54.

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José Ricardo Adam - Advogado OAB/PR 86.251 - Especialista em Direito Penal e Direito de Trânsito. ( ricardoadam@gmail.com ).