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Defesa de CNH e recurso de multa de trânsito

 
Todos nós já passamos por algum tipo de situação que nos fez cometer alguma infração de

trânsito. Seja passar um farol vermelho, esquecer de dar a seta ao fazer uma conversão, ou

estar acima do limite de velocidade.


Algumas dessas infrações de trânsito poderiam ser evitadas com um pouco mais de atenção.

Mas o que acontece quando somos pegos?


Multas


É importante começar falando delas, as temidas multas. Além de nos levar um bom dinheiro,

ainda sofremos punição com pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ao somar 21

pontos, somos obrigados a ficar sem dirigir e com a CNH suspensa.


Como é possível somar 21 pontos?


Simples. Todos os tipos de transgressão que cometemos no trânsito são passíveis de punição

com multa, que podem ser classificadas das seguintes maneiras:

> Leve ? multa no valor de R$ 53,20 e 3 pontos na carteira;

> Média ? multa no valor de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira;

> Grave ? multa no valor de R$ 127,69 e 5 pontos na carteira;

> Gravíssima ? multa no valor de R$ 191,54 e 7 pontos na carteira;

Dependendo de como foi a infração, as gravíssimas ainda podem sofrer um acréscimo no valor

da multa, que pode ser de 3, 5 ou 10 vezes mais maior que o valor habitual.


Papel do condutor



Quem estiver no volante do carro é o responsável pela transgressão cometida enquanto

estiver guiando o veículo. Se uma infração for apontada e não for possível identificar o

motorista no momento, quem sofrerá o prejuízo será o dono do carro, que receberá em seu

endereço cadastrado uma multa em seu nome.


É possível mudar o infrator?


Sim. Se eu cometi uma infração no automóvel de terceiros ou vice-versa, a partir do momento

que a notificação for recebida, você terá 15 dias para apresentar o verdadeiro infrator, por

meio do envio de um formulário, juntamente com a cópia de alguns documentos por correio

para o Detran de sua cidade.

E o que acontece se o dono do automóvel for, na verdade, uma empresa ou pessoa jurídica?

O valor da multa original será conservado, mas também será lavrada uma nova autuação com

o valor multiplicado pela quantidade de vezes que a mesma infração foi cometida no último

ano.



Recurso



Se você não concorda com a autuação que recebeu ou quer contestar o motivo de tê-la

recebido, saiba que é possível recorrer.


No primeiro momento, será em 1ª Instância, em que deve apresentar como recurso uma

defesa prévia ao órgão responsável pela autuação no período de 30 dias, que podem ser

contados do momento em que o motorista foi flagrado até o recebimento da notificação.


O caso vai para 2ª Instância geralmente em dois casos: quando não se é feita uma defesa

prévia, ou quando esta foi indeferida pelo juiz. A partir disso, o infringente deve receber uma

Imposição de Penalidade, do qual ele pode apresentar uma defesa para a Junta Administrativa

de Recursos de Infrações (JARI) até a data limite que consta no documento de Imposição.


Para se chegar à 3ª Instância, o recurso tem que ter sido negado pela JARI e então a última

esperança é tentar junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Porém, neste caso, o

infrator deve pagar a multa previamente e, se o pedido for deferido, haverá restituição do

valor pago.

Publicado por: Ricardo Adam em 01/03/2016 08:05:09.

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José Ricardo Adam - Advogado OAB/PR 86.251 - Especialista em Direito Penal e Direito de Trânsito. ( ricardoadam@gmail.com ).