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Prescrição - TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM MULTA de Trânsito

Prescrição - TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM MULTA de Trânsito

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O DETRAN tem o período de cinco anos perante a infração para avisar o que pode ser ou não violador

O DETRAN (Departamento estadual de Trânsito) tem o período de cinco anos perante a infração para avisar o que pode ser ou não violador. Se este órgão não fizer esse aviso dentro do prazo que foi citado, perde o direito de aplicar as devidas medidas corretivas, ou seja, não pode fazer absolutamente nada contra a pessoa que cometeu a multa.

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Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Download Completo

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um documento legal que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

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Detrans do Brasil - endereços

Departamentos Estaduais de Trânsito Responsáveis pela administração da frota de veículos nos Estados, incluindo-se registros, emplacamentos e verificação dos itens de segurança obrigatórios. Cabe também aos DETRANs a formação, habilitação e controle dos motoristas.

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O Sistema Nacional de Trânsito

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito

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José Ricardo Adam - Advogado OAB/PR 86.251 - Especialista em Direito Penal e Direito de Trânsito. ( ricardoadam@gmail.com ).